REsp 2145754 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional quanto à legitimidade da revogação de isenção de ICMS, questão de competência do STF, sendo, assim, inviável sua revisão em sede de Recurso Especial; além disso, a possibilidade de revogação por decreto, lastreada em convênios do CONFAZ, constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Revogação De Isenção, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Revogação De Isenção Princípio Do Paralelismo Das Formas Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revogação de isenção de ICMS por decreto
  2. 2 Possibilidade de revisão em sede de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional quanto à legitimidade da revogação de isenção de ICMS, questão de competência do STF, sendo, assim, inviável sua revisão em sede de Recurso Especial; além disso, a possibilidade de revogação por decreto, lastreada em convênios do CONFAZ, constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015