REsp 2052510 - DECISAO

REsp 2052510 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 69) e a jurisprudência do STJ (Tema 1.125), o ICMS-DIFAL deve ser tratado como mera sistemática de cálculo do ICMS e, por não constituir receita, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; assim, não há violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 na decisão de origem, e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processado Como Recurso Especial a Partir De Recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processado Como Recurso Especial a Partir De Recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.125) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Alcance temporal (modulação) dos efeitos do julgamento do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 69) e a jurisprudência do STJ (Tema 1.125), o ICMS-DIFAL deve ser tratado como mera sistemática de cálculo do ICMS e, por não constituir receita, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; assim, não há violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015 na decisão de origem, e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.