AREsp 2735249 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; em consequência, não se analisou o mérito relativo à cobrança do FECP/FECOP.

Parties
Agravante/recorrente: COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Fundo Especial De Combate À Pobreza (fecp/fecop), DIFAL, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fundo Especial De Combate À Pobreza (fecp/fecop) DIFAL Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FECP/FECOP sobre operações interestaduais destinadas a não contribuintes
  2. 2 Se o FECP deve ser afastado quando o DIFAL é reconhecido como inexigível
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 927, incs. I e III; 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; em consequência, não se analisou o mérito relativo à cobrança do FECP/FECOP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se