REsp 2182348 - DECISAO

REsp 2182348 - DECISAO

Verificada omissão não apreciada pelo Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil ICMS Inexigibilidade Restituição De Valores Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa contribuinte

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em apreciar questão sobre ausência de interesse de agir da empresa contribuinte
  2. 2 omissão quanto aos consectários legais alegada pelo Estado
  3. 3 possível obscuridade quanto ao alcance da sentença (potência contratada vs consumo)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não apreciada pelo Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.