AREsp 2745757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento predominantemente constitucional e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, circunstâncias que impedem a análise na via do recurso especial, e porque a reforma da decisão demandaria reexame da prova nos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Creditamento De ICMS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de produtos intermediários não incorporados fisicamente ao produto final
  2. 2 viabilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento predominantemente constitucional e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, circunstâncias que impedem a análise na via do recurso especial, e porque a reforma da decisão demandaria reexame da prova nos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial