AREsp 2564176 - DECISAO

Parties: Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Legal Topics: ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Execução E Embargos À Execução, Repercussão Geral

Case Brief

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WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

1 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida em instalações de supermercado
2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
3 Possibilidade de limitação/majoração da verba honorária à luz dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 587 do STJ