AREsp 2777076 - DECISAO

AREsp 2777076 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE), possibilitando que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, se for o caso, para análise das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE).
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
  2. 2 Necessidade de aguardar decisão do STF sobre repercussão geral (Tema 1266) e aplicação do juízo de conformação nos autos deste Tribunal Superior, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE), possibilitando que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, se for o caso, para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.