AREsp 2601179 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão monocrática por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que as operações no MCP configuram cessão de direitos sem saída de mercadoria, afastando a incidência do ICMS; por esse alinhamento jurisprudencial, aplicou‑se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Fundação Universidade de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Improvido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica No Mercado Livre, Cessão De Direitos, Imunidade Tributária, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Tributário ICMS Energia Elétrica No Mercado Livre Cessão De Direitos Imunidade Tributária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Fundação Universidade de Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Improvido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre aquisições de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo (MCP) / Ambiente de Contratação Livre (ACL)
  2. 2 Caracterização dos contratos no MCP como cessão de direitos ou compra e venda
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer de recurso especial quando há orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão monocrática por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que as operações no MCP configuram cessão de direitos sem saída de mercadoria, afastando a incidência do ICMS; por esse alinhamento jurisprudencial, aplicou‑se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.