RMS 55661 - DECISAO

RMS 55661 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Tributação/Secretário da Fazenda), extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, pois a presença indevida dessa autoridade impede a retificação por encampação sem alterar a competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Recurso conhecido; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado da Tributação/Secretário da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute incidência do ICMS
  2. 2 Inclusão das tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus limites quanto à alteração da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Tributação/Secretário da Fazenda), extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, pois a presença indevida dessa autoridade impede a retificação por encampação sem alterar a competência jurisdicional.

Court Disposition

Recurso conhecido; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.