REsp 2142212 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas negado por não apresentar argumentos capazes de modificar a decisão que já havia dado provimento ao recurso especial. No entanto, constatou-se omissão do tribunal de origem quanto à análise da questão sobre nomeação de curador especial aos executados citados por edital, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que ensejou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e indeferido (agravo interno improvido); mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Nomeação De Curador Especial, Prescrição Intercorrente, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Súmula 196 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Nomeação De Curador Especial Prescrição Intercorrente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à nomeação de curador especial para executados citados por edital
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas negado por não apresentar argumentos capazes de modificar a decisão que já havia dado provimento ao recurso especial. No entanto, constatou-se omissão do tribunal de origem quanto à análise da questão sobre nomeação de curador especial aos executados citados por edital, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que ensejou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e indeferido (agravo interno improvido); mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)