AREsp 2736826 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou nos termos legais o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico), além de invocar normas e súmulas/atos infralegais cuja análise é incabível em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 518/STJ) e porque o processamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões não se conheceu da insurgência e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Telecomunicações Brasileira S.A- Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, ADC 49/rn, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte ADC 49/rn Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Telecomunicações Brasileira S.A- Telebrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre deslocamento/transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Eficácia temporal e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADC 49/RN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou nos termos legais o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico), além de invocar normas e súmulas/atos infralegais cuja análise é incabível em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 518/STJ) e porque o processamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões não se conheceu da insurgência e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.