AREsp 2698230 - DECISAO

AREsp 2698230 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 735 do STF em razão de o acórdão recorrido ter atribuído apenas efeito suspensivo à apelação (decisão de natureza precária/liminar) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.; Agravado: Estado de Pernambuco; Impetrante: Odebrecht Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Súmula 735/stf, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Súmula 735/stf Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Efeito Suspensivo Mandado De Segurança

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Parties

BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Odebrecht Ambiental

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que atribui efeito suspensivo/liminar
  3. 3 Suspensão de processos em razão da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 986/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 735 do STF em razão de o acórdão recorrido ter atribuído apenas efeito suspensivo à apelação (decisão de natureza precária/liminar) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência