REsp 1954375 - DECISAO

REsp 1954375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo, diante da pendência de julgamento da matéria constitucional no STF e da Representação de Inconstitucionalidade no TJRJ, e por entender que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, a falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos impediu o exame na instância especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Coletivo, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Lei Estadual 7.428/2016, Decreto Estadual 45.810/2016, Lei Estadual 7.659/2017, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Representação De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Coletivo Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Lei Estadual 7.428/2016 Decreto Estadual 45.810/2016 +5 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual 7.428/2016 e exigência de depósito ao FEEF
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de dilação probatória em face da complexidade da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo, diante da pendência de julgamento da matéria constitucional no STF e da Representação de Inconstitucionalidade no TJRJ, e por entender que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; ademais, a falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos impediu o exame na instância especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • mantida a sentença de improcedência
  • publique-se