REsp 2168167 - ACORDAO

REsp 2168167 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não há omissão ou obscuridade a ser sanada; o decisum funda-se em questões de mérito constitucional e na interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual n.46.982/2020), matérias que não são revisíveis em recurso especial por implicarem competência do STF e exame de direito local; ademais, eventual alegação de ofensa ao Convênio ICMS n.169/2017 não comporta conhecimento em recurso especial por não se enquadrar como lei federal; não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Silimed Indústria de Implantes Ltda.; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
ICMS, Moratória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Convênio ICMS, Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Moratória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Convênio ICMS Súmula 280/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Silimed Indústria de Implantes Ltda.

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para revisar questões de fundo constitucional (limitação do recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 280/STF em face de exame de legislação local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não há omissão ou obscuridade a ser sanada; o decisum funda-se em questões de mérito constitucional e na interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual n.46.982/2020), matérias que não são revisíveis em recurso especial por implicarem competência do STF e exame de direito local; ademais, eventual alegação de ofensa ao Convênio ICMS n.169/2017 não comporta conhecimento em recurso especial por não se enquadrar como lei federal; não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Convênio ICMS n. 169/2017