REsp 2165756 - DECISAO

REsp 2165756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão se baseou em elementos fático-probatórios (insuficiência de provas quanto ao transporte, recebimento e pagamento das mercadorias) e em interpretação de legislação estadual, matéria imprópria para reexame nesta instância. Ademais, autorizou-se monocraticamente a decisão nos termos do art. 932 do CPC/2015 e majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais previamente fixados.

Parties
Recorrente/autor: FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA.; Recorrido/impactado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Tributária Ação Anulatória/icms) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Multa Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade De Documentos Fiscais Multa Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA.

Recorrente/autor

Estado de São Paulo

Recorrido/impactado

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Tributária Ação Anulatória/icms) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade (alegada pelo recorrente)
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do conjunto probatório quanto à comprovação do recebimento e pagamento de mercadorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão se baseou em elementos fático-probatórios (insuficiência de provas quanto ao transporte, recebimento e pagamento das mercadorias) e em interpretação de legislação estadual, matéria imprópria para reexame nesta instância. Ademais, autorizou-se monocraticamente a decisão nos termos do art. 932 do CPC/2015 e majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada em desfavor da Recorrente.