AREsp 2127378 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas desproveu-se nessa parte porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e as alegadas violações de direito federal não pudieron ser apreciadas sem a análise prévia de normas estaduais (incidência da Súmula 280/STF), sendo ainda insuficientes os fundamentos para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF); o acórdão de origem não apresentou omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BEL AIR MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
ICMS, Inscrição Estadual, Súmulas Stf/stj, Princípio Da Dialeticidade, Perda De Objeto, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Tributário ICMS Inscrição Estadual Súmulas Stf/stj Princípio Da Dialeticidade Perda De Objeto Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

BEL AIR MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas desproveu-se nessa parte porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e as alegadas violações de direito federal não pudieron ser apreciadas sem a análise prévia de normas estaduais (incidência da Súmula 280/STF), sendo ainda insuficientes os fundamentos para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF); o acórdão de origem não apresentou omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento