REsp 1995553 - ACORDAO

REsp 1995553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido, que havia dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, deixou de analisar argumentos relativos à impossibilidade de creditamento dos materiais de embalagem. Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tais materiais não são insumos e, portanto, não ensejam aproveitamento de crédito de ICMS, integrou-se o acórdão embargado, afastando-se o reestabelecimento da sentença de piso e denegando-se a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão integrado; afastado o reestabelecimento da sentença de piso; segurança denegada.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Embalagens Plásticas, Sacolas Plásticas, Bandejas, Compensação De Créditos, Correção Monetária (selic), Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Embalagens Plásticas Sacolas Plásticas Bandejas Compensação De Créditos +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens, sacolas plásticas e outros materiais de acondicionamento
  2. 2 Caracterização desses materiais como insumos para fins de crédito fiscal
  3. 3 Correção monetária dos valores creditados pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido, que havia dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, deixou de analisar argumentos relativos à impossibilidade de creditamento dos materiais de embalagem. Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tais materiais não são insumos e, portanto, não ensejam aproveitamento de crédito de ICMS, integrou-se o acórdão embargado, afastando-se o reestabelecimento da sentença de piso e denegando-se a segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão integrado; afastado o reestabelecimento da sentença de piso; segurança denegada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Integração do acórdão embargado