AREsp 2788110 - DECISAO

AREsp 2788110 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a controvérsia suscitada sobre a ausência de comprovação de que os aparelhos celulares não foram comercializados e foram devolvidos, omissão essa apontada nos embargos de declaração; configurada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: AUTORA (OPERADORA DE TELEFONIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Comodato, Restituição De Tributo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Comodato Restituição De Tributo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AUTORA (OPERADORA DE TELEFONIA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 579 do CC/2002
  2. 2 ausência de comprovação de que aparelhos não foram comercializados e foram devolvidos à operadora ao fim do contrato (ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade da Fazenda diante de cancelamento administrativo dos lançamentos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a controvérsia suscitada sobre a ausência de comprovação de que os aparelhos celulares não foram comercializados e foram devolvidos, omissão essa apontada nos embargos de declaração; configurada a nulidade do acórdão que apreciou os embargos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada