AREsp 2739621 - DECISAO

AREsp 2739621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF no RE 970.821/RS (Tema 517) e fundamento em legislação complementar e estadual que autorizam a cobrança antecipada do DIFAL para empresas do Simples Nacional; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e a matéria envolve interpretação de norma estadual e fundamento constitucional, o que inviabiliza a revisão via recurso especial, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BELLO VÍCIO MODA MASCULINA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Simples Nacional, Diferencial De Alíquota (difal), Prequestionamento, Repercussão Geral, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Simples Nacional Diferencial De Alíquota (difal) Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELLO VÍCIO MODA MASCULINA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência antecipada da diferença entre alíquota interna e interestadual (DIFAL) do ICMS por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 970.821/RS (Tema 517) e distinção em relação ao RE 598.677/RS (Tema 456)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao §6º do art.5º da Lei Estadual 11.580/1996 e previsão genérica versus art.97 do CTN e art.150, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF no RE 970.821/RS (Tema 517) e fundamento em legislação complementar e estadual que autorizam a cobrança antecipada do DIFAL para empresas do Simples Nacional; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e a matéria envolve interpretação de norma estadual e fundamento constitucional, o que inviabiliza a revisão via recurso especial, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.