AREsp 2777270 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo internamente e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 242 do STJ; não há repercussão geral no Tema 218 do STF que justifique sobrestamento; ademais, a indicação do art. 142 do CTN não constitui comando normativo apto a infirmar o aresto, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema Repetitivo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Recurso Especial Agravo Interno Tema Repetitivo Repercussão Geral +3 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à tese do Tema 242 do STJ
  2. 2 suscitação de repercussão geral (Tema 218 do STF) e sobrestamento do feito
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos à energia elétrica por supermercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo internamente e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 242 do STJ; não há repercussão geral no Tema 218 do STF que justifique sobrestamento; ademais, a indicação do art. 142 do CTN não constitui comando normativo apto a infirmar o aresto, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.