REsp 2173845 - DECISAO

REsp 2173845 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a intimação foi regularmente feita e que não houve inovação recursal, sem demonstração de prejuízo pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Gado Bovino, Nulidade Processual, Inovação Recursal, Intimação Para Sessão De Julgamento, Súmula 7/stj, Súmula 166/stj
Processual Civil Tributário ICMS Deslocamento De Gado Bovino Nulidade Processual Inovação Recursal Intimação Para Sessão De Julgamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 935 do CPC (intimação com antecedência mínima)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a intimação foi regularmente feita e que não houve inovação recursal, sem demonstração de prejuízo pelo recorrente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).