AREsp 2477108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF que considera excessivas multas tributárias punitivas superiores a 100% do tributo, de modo que o órgão fracionário pôde reduzir a penalidade sem observar a cláusula de reserva de plenário; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Cooperativa dos Cafeicultores de Conceição do Rio Verde e Região LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Multas Tributárias, Reserva De Plenário, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Vedação Ao Confisco, Súmula 509 STJ, Repercussão Geral Tema 1.195
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Multas Tributárias Reserva De Plenário Inidoneidade De Documentos Fiscais Vedação Ao Confisco +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Cooperativa dos Cafeicultores de Conceição do Rio Verde e Região LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma estadual
  3. 3 Possibilidade de redução de multa tributária superior a 100% por vedação ao confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF que considera excessivas multas tributárias punitivas superiores a 100% do tributo, de modo que o órgão fracionário pôde reduzir a penalidade sem observar a cláusula de reserva de plenário; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.