AREsp 2776274 - DECISAO

AREsp 2776274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nos autos a efetiva realização das operações (recebimento, entrada em estoque, transporte e pagamentos) que justificariam o aproveitamento dos créditos de ICMS lançados; o laudo pericial foi considerado inconclusivo (apontou apenas "fortes indícios"), o juiz não está vinculado ao perito e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada no STJ pela Súmula 7, o que torna inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: CATUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.; Fornecedora Declarada Inidônea: WJCR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME; Recorrida/apelada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto No STJ Com Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Inidoneidade De Empresa, Boa Fé Do Adquirente, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 509 STJ, Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Fiscal Inidoneidade De Empresa Boa Fé Do Adquirente Prova Pericial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CATUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Agravante/recorrente

WJCR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Fornecedora Declarada Inidônea

Fazenda do Estado

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto No STJ Com Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS de nota emitida por empresa depois declarada inidônea
  3. 3 ônus da prova quanto à efetiva realização das operações e boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nos autos a efetiva realização das operações (recebimento, entrada em estoque, transporte e pagamentos) que justificariam o aproveitamento dos créditos de ICMS lançados; o laudo pericial foi considerado inconclusivo (apontou apenas "fortes indícios"), o juiz não está vinculado ao perito e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada no STJ pela Súmula 7, o que torna inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.