AREsp 2759142 - DECISAO

AREsp 2759142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a invocação de precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7), não afastando o óbice da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ/analogia) e não demonstrando que os precedentes invocados não se aplicam ao caso, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS, Construção Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Construção Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao ICMS sobre pré-moldados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a invocação de precedentes do STJ e a incidência da Súmula 7), não afastando o óbice da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ/analogia) e não demonstrando que os precedentes invocados não se aplicam ao caso, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.