AREsp 2743514 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o consumidor final (contribuinte de fato) não possui legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e, diante da orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83 do STJ, pelo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CROMIFIX CROMO DURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS PIS COFINS Legitimidade Ativa Substituição Tributária +1 more

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Parties

CROMIFIX CROMO DURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do consumidor final para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ por uniformidade de jurisprudência
  3. 3 legitimidade ad causam do responsável tributário conforme art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o consumidor final (contribuinte de fato) não possui legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e, diante da orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83 do STJ, pelo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.