RMS 55225 - DECISAO

RMS 55225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Fazenda/Tributação) mostrou-se ilegitima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo; assim, mantida a decisão de origem, ainda que existam discussões sobre a inclusão de TUSD/TUST/EUD na base de cálculo do ICMS, o processamento do mandamus contra referido Secretário é inadequado por falta de legitimidade.

Parties
Impetrante: Protásio Locação e Turismo Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUSD, TUST, EUD, Ilegitimidade Passiva
Constitucional Civil Administrativo Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo TUSD +3 more

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Parties

Protásio Locação e Turismo Ltda.

Impetrante

Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos de utilização do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST/EUD) integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se o Secretário de Estado da Fazenda/Tributação possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigência ou lançamento de tributo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Fazenda/Tributação) mostrou-se ilegitima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo; assim, mantida a decisão de origem, ainda que existam discussões sobre a inclusão de TUSD/TUST/EUD na base de cálculo do ICMS, o processamento do mandamus contra referido Secretário é inadequado por falta de legitimidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.