REsp 2178160 - DECISAO

Parties: Recorrente: Elisangela Savian Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: ICMS, Simples Nacional, Diferencial De Alíquota, Mandado De Segurança, Conversão Em Renda De Depósito, Embargos De Declaração, Tema 517/stf

Direito Tributário Processo Civil ICMS Simples Nacional Diferencial De Alíquota Mandado De Segurança Conversão Em Renda De Depósito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Elisangela Savian Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Constitucionalidade da imposição do diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino em operações interestaduais envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional
2 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 517 vs Tema 456)
3 Possibilidade de conversão em renda do valor depositado como garantia antes do trânsito em julgado