AREsp 2610885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de fatos e prova para avaliar a aplicação equitativa do art.20 do CPC/73, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou excepcionalidade (irrisoriedade ou excessividade) que autorizasse a revisão, e há óbices à análise pela alínea c do art.105 e pela ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Parte Agravante: Veirano Advogados; Autora: autora; Parte Resistente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Veirano Advogados

Parte Agravante

autora

Autora

Estado

Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados equitativamente contra a Fazenda Pública (art.20, §4º, CPC/73)
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de fatos e prova para avaliar a aplicação equitativa do art.20 do CPC/73, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou excepcionalidade (irrisoriedade ou excessividade) que autorizasse a revisão, e há óbices à análise pela alínea c do art.105 e pela ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.