REsp 2188955 - DECISAO

REsp 2188955 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o simples cumprimento da obrigação acessória de emitir notas fiscais não constitui, por si só, ato de constituição do crédito tributário; é necessária a apuração e o lançamento pela Administração ou a declaração de débito pelo contribuinte; portanto, a execução fundada apenas em notas fiscais é inviável. Aplicaram-se ainda as normas sobre honorários recursais do CPC/2015 e enunciados administrativos, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Lançamento Por Homologação Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de notas fiscais eletrônicas constitui declaração de débito apta a constituir crédito tributário sem lançamento administrativo
  2. 2 Diferença entre obrigação acessória de emitir nota fiscal e ato de constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o simples cumprimento da obrigação acessória de emitir notas fiscais não constitui, por si só, ato de constituição do crédito tributário; é necessária a apuração e o lançamento pela Administração ou a declaração de débito pelo contribuinte; portanto, a execução fundada apenas em notas fiscais é inviável. Aplicaram-se ainda as normas sobre honorários recursais do CPC/2015 e enunciados administrativos, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.