AREsp 2628361 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por constatar-se deficiência recursal do recurso especial, consistente na ausência de adequada demonstração da violação específica dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: Gráfica e Editora Posigraf Ltda.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Base De Cálculo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Gráfica e Editora Posigraf Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por constatar-se deficiência recursal do recurso especial, consistente na ausência de adequada demonstração da violação específica dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial