REsp 2187586 - DECISAO

REsp 2187586 - DECISAO

O STJ, nos termos do Tema 1.182, concluiu ser impossível excluir benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014); não se exige comprovação prévia de vinculação a investimentos, sendo facultado à Receita Federal, em fiscalização, lançar o IRPJ/CSLL caso apure uso diverso dos valores; por fim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas; apelação do particular provida.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Tema 1.182 Do STJ
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Compensação Tributária Repetição De Indébito Tema 1.182 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação prévia da vinculação dos benefícios a investimentos
  3. 3 Poder da Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL quando verificado uso indevido dos benefícios

Ratio Decidendi

O STJ, nos termos do Tema 1.182, concluiu ser impossível excluir benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014); não se exige comprovação prévia de vinculação a investimentos, sendo facultado à Receita Federal, em fiscalização, lançar o IRPJ/CSLL caso apure uso diverso dos valores; por fim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas; apelação do particular provida.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária desprovidas.