REsp 2184027 - DECISAO

REsp 2184027 - DECISAO

Em conformidade com precedentes do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por implicarem intervenção da União na política fiscal estadual; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento, e, ademais, por falta de prequestionamento dos arts. 111 e 176 do CTN não se conhece do recurso quanto a esses dispositivos.

Parties
Impetrante: empresa autora; Recorrida: Fazenda Nacional; Autoridade Administrativa: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +2 more

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Parties

empresa autora

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 160/2017 (arts. 9º e 10) ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014
  3. 3 Efeito de fato superveniente e modificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por implicarem intervenção da União na política fiscal estadual; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento, e, ademais, por falta de prequestionamento dos arts. 111 e 176 do CTN não se conhece do recurso quanto a esses dispositivos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.