REsp 2001474 - DECISAO

REsp 2001474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ sobre a hipótese, sendo aplicável a orientação de que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS conforme entendimento consolidado (Tema 69/STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, DIFAL, Tema 69/stf
Tributário ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS DIFAL Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ sobre a hipótese, sendo aplicável a orientação de que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS conforme entendimento consolidado (Tema 69/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.