AREsp 2472771 - DECISAO

AREsp 2472771 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da extinção da execução fiscal por pagamento; determinou-se o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tributário / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado em razão da perda do objeto.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, CIAP, Perda Do Objeto, Execução Fiscal, Auto De Infração
Direito Tributário ICMS Crédito De ICMS CIAP Perda Do Objeto Execução Fiscal Auto De Infração

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Tributário / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de apropriação indevida de crédito de ICMS decorrente de cálculo incorreto do coeficiente de estorno/crédito aplicável ao CIAP
  2. 2 Perda do objeto do recurso em razão da extinção da execução fiscal por pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da extinção da execução fiscal por pagamento; determinou-se o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da perda do objeto.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.