AREsp 2769967 - DECISAO

AREsp 2769967 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ; alegações genéricas sobre a matéria de mérito não supriram o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA E OUTRAS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA E OUTRAS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 eficácia da Lei Complementar nº 190/2022 e das leis estaduais que disciplinaram o DIFAL
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.287.019 (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ; alegações genéricas sobre a matéria de mérito não supriram o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se