AREsp 2786053 - DECISAO

AREsp 2786053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais que inviabiliza a compreensão da controvérsia, além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RICH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Decaência, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Auto De Infração Decaência Compensação Tributária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º I CPC e aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de decadência e direito de compensação (art. 19 e art. 23 da Lei Complementar 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais que inviabiliza a compreensão da controvérsia, além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial