AREsp 2788385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam de prequestionamento específico perante a corte de origem ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e avaliação de provas (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e parte das alegações (princípios) não constituem violação de norma federal apta a fundar recurso especial; assim, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA ROJEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Penhora, Avaliação Do Bem Penhorado, Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Tema N. 1.178/stj, Devido Processo Legal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Penhora Avaliação Do Bem Penhorado Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA ROJEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de avaliação no ato da penhora
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas careciam de prequestionamento específico perante a corte de origem ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e avaliação de provas (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), e parte das alegações (princípios) não constituem violação de norma federal apta a fundar recurso especial; assim, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.