AREsp 2793022 - DECISAO

AREsp 2793022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia apreciação de normas estaduais ou constitucionais, o que impede o reexame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Fundo Orçamentário Temporário (fot), Benefício Fiscal Condicionado, Convênios CONFAZ, Admissibilidade De Recurso Especial, Proteção À Confiança, Art. 178 Do CTN, Lei Complementar N. 159/2017
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Fundo Orçamentário Temporário (fot) Benefício Fiscal Condicionado Convênios CONFAZ +4 more

Case Brief

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Parties

MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de Recurso Especial por fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 alegada violação da Lei Complementar n. 159/2017 quanto à não aplicação de depósitos do FEEF a benefícios aprovados no CONFAZ
  3. 3 alegada violação do art. 178 do Código Tributário Nacional pela supressão parcial de benefício fiscal condicionado e por prazo certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia apreciação de normas estaduais ou constitucionais, o que impede o reexame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se