REsp 2175177 - DECISAO

REsp 2175177 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da hipótese de restituição baseada na não-assunção do ônus tributário (art.166 do CTN e art.10 da LC 87/1996). No mérito do aresto recorrido, o tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade do art.3º da LC 190/2022, aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a cobrança do DIFAL/ICMS no período de 05/01/2022 a 04/04/2022, e assentou que o direito à compensação ou restituição tem marco inicial na data de impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição, Prequestionamento, Art. 166 CTN, Art. 10 LC 87/96
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Compensação E Restituição +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL/ICMS e observância da anterioridade nonagesimal prevista no art.150, III, alínea c, da CF e art.3º da LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o encargo financeiro do ICMS não foi repassado para terceiros para fins de restituição (art.166 do CTN e art.10 da LC 87/1996)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da hipótese de restituição baseada na não-assunção do ônus tributário (art.166 do CTN e art.10 da LC 87/1996). No mérito do aresto recorrido, o tribunal de origem reconheceu a constitucionalidade do art.3º da LC 190/2022, aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a cobrança do DIFAL/ICMS no período de 05/01/2022 a 04/04/2022, e assentou que o direito à compensação ou restituição tem marco inicial na data de impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se