AREsp 2514965 - DECISAO

AREsp 2514965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 121 do CTN e art. 9º, §1º, II, da LC 87/1996) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da Súmula 356/STF pela ausência de embargos declaratórios; por isso, o STJ não analisou o mérito das alegadas violações legais.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Apelado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Cobrança Retroativa Via Fatura, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Suspensão Do Fornecimento Por Débito Pretérito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Cobrança Retroativa Via Fatura Legitimidade Passiva Da Concessionária Suspensão Do Fornecimento Por Débito Pretérito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelado

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121 do CTN e art. 9º, § 1º, II, da LC 87/1996 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de repasse de ICMS retroativo pela concessionária via fatura de energia
  3. 3 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica em ações que pleiteiam abstenção de suspensão do fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 121 do CTN e art. 9º, §1º, II, da LC 87/1996) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da Súmula 356/STF pela ausência de embargos declaratórios; por isso, o STJ não analisou o mérito das alegadas violações legais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial