AREsp 2767007 - DECISAO

AREsp 2767007 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve seu pedido negado porque o tribunal de origem corretamente reformou a sentença para extinguir o processo por inépcia da inicial (art. 485, I e IV, CPC), diante do caráter genérico e abstrato da ação declaratória, da ausência de individualização das operações e valores e da insuficiência da documentação para aferir a natureza das bonificações, o que demandaria dilação probatória, de modo que não se poderia conceder a declaração e a repetição de indébito pretendidas.

Parties
Agravante: BUENDIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Ação Declaratória, Inépcia Da Inicial, Repetição De Indébito, Bonificações, Tema 144/stj, Súmula 457/stj, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Tributário ICMS Ação Declaratória Inépcia Da Inicial Repetição De Indébito Bonificações Tema 144/stj +3 more

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Parties

BUENDIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação declaratória é inepta por genérica e indeterminada, justificando extinção nos termos do art. 485, I e IV, do CPC
  2. 2 Se a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e pedido de repetição de indébito sobre bonificações pode prosperar sem especificação das operações e valores
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema Repetitivo 144/STJ e da Súmula 457/STJ sobre não incidência de ICMS nas bonificações versus necessidade de dilação probatória para comprovar natureza das operações

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve seu pedido negado porque o tribunal de origem corretamente reformou a sentença para extinguir o processo por inépcia da inicial (art. 485, I e IV, CPC), diante do caráter genérico e abstrato da ação declaratória, da ausência de individualização das operações e valores e da insuficiência da documentação para aferir a natureza das bonificações, o que demandaria dilação probatória, de modo que não se poderia conceder a declaração e a repetição de indébito pretendidas.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negar-lhe provimento