REsp 2188260 - DECISAO

REsp 2188260 - DECISAO

Reconheceu-se que a controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Operações Interestaduais Com Consumidor Final Não Contribuinte
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Operações Interestaduais Com Consumidor Final Não Contribuinte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.