REsp 2190500 - DECISAO

REsp 2190500 - DECISAO

Concluiu-se que a Lei Distrital nº 1.254/96 disciplina suficientemente o momento do fato gerador ao considerar como tal a entrada da mercadoria no DF e que a delegação ao regulamento quanto à forma e prazo de pagamento não é genérica, não violando a reserva legal; ademais, a recorrente não atendia ao requisito de aquisição exclusiva de insumos da RIDE exigido pelo regime especial de apuração, motivo pelo qual a cobrança do ICMS antecipado e a autuação administrativa foram consideradas válidas, sendo negado provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária Sem Substituição, Regime Especial De Apuração (frigoríficos/abatedouros), Previsão Legal E Delegação Ao Regulamento, Repercussão Geral (tema 456/stf)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Antecipação Tributária Sem Substituição Regime Especial De Apuração (frigoríficos/abatedouros) Previsão Legal E Delegação Ao Regulamento Repercussão Geral (tema 456/stf)

Case Brief

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 validade da Lei Distrital n. 1.254/96 quanto à previsão de antecipação do ICMS e delegação ao regulamento
  2. 2 necessidade de lei em sentido estrito para antecipação sem substituição (Tema 456/STF)
  3. 3 compatibilidade e requisitos do regime especial de apuração (arts. 320-D e seguintes do RICMS)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Lei Distrital nº 1.254/96 disciplina suficientemente o momento do fato gerador ao considerar como tal a entrada da mercadoria no DF e que a delegação ao regulamento quanto à forma e prazo de pagamento não é genérica, não violando a reserva legal; ademais, a recorrente não atendia ao requisito de aquisição exclusiva de insumos da RIDE exigido pelo regime especial de apuração, motivo pelo qual a cobrança do ICMS antecipado e a autuação administrativa foram consideradas válidas, sendo negado provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 10%.