AREsp 2482444 - DECISAO

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Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ademais, o exame da tese tributária suscitada demandaria interpretação de legislação estadual considerada no acórdão, obstando a revisão pela via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A.; Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 6 SPE S.A.; Agravante: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Cálculo Por Dentro DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A.

Agravante

EQUATORIAL TRANSMISSORA 6 SPE S.A.

Agravante

EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da alíquota interna no cálculo 'por dentro' do ICMS e impacto no DIFAL
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação local e impedimento pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ademais, o exame da tese tributária suscitada demandaria interpretação de legislação estadual considerada no acórdão, obstando a revisão pela via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.