RMS 75438 - DECISAO

RMS 75438 - DECISAO

Inexistindo direito líquido e certo demonstrado pela impetrante e diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/REsp e precedentes) de que TUST e TUSD, lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nega-se provimento ao recurso ordinário e mantém-se a denegação da segurança, observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VAREJISTA BOM PREÇO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Energia Elétrica
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

VAREJISTA BOM PREÇO LTDA.

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 986/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Inexistindo direito líquido e certo demonstrado pela impetrante e diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986/REsp e precedentes) de que TUST e TUSD, lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nega-se provimento ao recurso ordinário e mantém-se a denegação da segurança, observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.