REsp 2190788 - DECISAO

REsp 2190788 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE), aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta limite de recorribilidade apenas para demonstração de distinguishing e advertências quanto a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Juízo De Conformação Previsto No Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1266
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Incidentes Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Suspensão De Recurso Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Juízo De Conformação Previsto No Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Dever de suspensão de recursos no STJ e devolução ao Tribunal de origem para aguardar acórdãos paradigmas em razão de repercussão geral (Tema 1266)
  3. 3 Aplicação dos procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e limites à recorribilidade (distinguishing)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1266 (RE 1.426.271/CE), aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta limite de recorribilidade apenas para demonstração de distinguishing e advertências quanto a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1266

Orders

  • Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015