AREsp 2786031 - DECISAO

AREsp 2786031 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Anterioridade, Benefício Fiscal, Súmulas Impeditivas De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Princípio Da Anterioridade Benefício Fiscal Súmulas Impeditivas De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade à revogação de benefício fiscal por decreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão fez interpretação de princípio constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e à luz da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.