AREsp 2786031 - DECISAO

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Conhecimento do agravo em razão de impugnação específica do óbice apontado pelo Tribunal de origem e determinação de sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MANUFATURACAO PRODUTOS ALIM ANIMAL PREMIX LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decretos Estaduais, Restrição a Benefício Fiscal, Validade De Ato Local Em Face De Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário ICMS Decretos Estaduais Restrição a Benefício Fiscal Validade De Ato Local Em Face De Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANUFATURACAO PRODUTOS ALIM ANIMAL PREMIX LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do art. 1º do Decreto Estadual n. 65.254/2020 frente a normas federais (CTN e LC 24/1975)
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade (art. 150, III, CF) em restrição de benefício fiscal
  3. 3 Necessidade de autorização de quatro quintos dos representantes estaduais para concessão ou revogação de benefícios fiscais (LC 24/1975)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo em razão de impugnação específica do óbice apontado pelo Tribunal de origem e determinação de sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Determinar autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ