AREsp 2689224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia análise de lei local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque havia fundamentação constitucional no acórdão não impugnada por recurso extraordinário, bastando tal fundamento para manter o resultado (Súmula 126/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação Tributária, Análise De Lei Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Tema 1093/stf
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação Tributária Análise De Lei Local Competência Do STF Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que analisou legislação estadual
  2. 2 Possibilidade de compensação do diferencial de alíquota (DIFAL) à luz da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Efeitos do julgamento do STF no Tema 1093 sobre o Convênio ICMS nº 93/2015 (cláusulas atinentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia análise de lei local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque havia fundamentação constitucional no acórdão não impugnada por recurso extraordinário, bastando tal fundamento para manter o resultado (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.