REsp 1729832 - DECISAO

REsp 1729832 - DECISAO

O relator concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual anulou a decisão que os rejeitou e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício, reconhecendo a limitação desta Corte para adentrar questões que não foram suficientemente apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário Fluvial, Não Cumulatividade, Suspensão De Liminar, Exceção De Pré Executividade, Prevenção, Conexão, Continência, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Transporte Aquaviário Fluvial Não Cumulatividade Suspensão De Liminar Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de liminar pela Presidência do Tribunal e efeitos enquanto não houver trânsito em julgado (art. 4º, §9º, Lei 8.437/92)
  3. 3 possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento em decisão da ação declaratória sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O relator concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual anulou a decisão que os rejeitou e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane o vício, reconhecendo a limitação desta Corte para adentrar questões que não foram suficientemente apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que sane a omissão apontada nos embargos de declaração.